Na
manhã desta quinta-feira, dia 27, a Câmara dos Deputados promoveu um
videochat com o deputado Roberto Policarpo (PT-DF), sobre o projeto da
Lei Geral dos Concursos Públicos (Projeto de Lei nº 6004/2013, do
Senado). Entre os principais tópicos explicados pelo parlamentar,
destacou-se a questão da proibição de concursos, que visem apenas à
formação de cadastro de reserva. Policarpo afirmou que seleções desse
tipo serão proibidas tanto para os órgãos públicos, quanto para as
empresas, que, tradicionalmente, realizam esses certames. "Todos que
recebem recursos públicos deverão cumprir essas regras, não sendo
possivel fazer um concurso somente para a formação de cadastro de
reserva." Ele explicou também a importância da aprovação do projeto de
lei, que será votado no final de abril. "Não há uma legislação que
uniformize todos os procedimentos, o que gera uma grande insegurança
para quem vai realizar concurso público", assinalou.concurso para
cadastro de reserva, há o desejo de determinar o prazo mínimo de 90 dias
entre o edital e a prova e estabelecer a obrigatoriedade de aplicação
dos exames em pelo menos uma capital por região que registre mais de 50
inscritos, entre outras medidas. O PL nº 6004/13 e várias outros
propostas referentes à criação de regras para concursos públicos
tramitam apensados ao PL nº252/03, de autoria do ex-senador Jorge
Bornhausen (PFL/SC), que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho de
Administração e Serviço Público. Se aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),proposta vai à Plenário.
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